O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
– considerando a CI/PMSMJ/SECEDU nº 184/2017, protocolizada em 22/09/2017, sob o nº 15527/2017;
– considerando as Leis Municipais nº 528/2000 e nº 1294/2010;
– considerando a remoção de professores far-se-á com periodicidade que melhor atenda ao interesse público;
– considerando que a remoção é realizada no mês de Dezembro de 2017 para as vagas existentes, sendo a localização para ano letivo de 2018;
– considerando a necessidade de organizar e planejar adequadamente a distribuição das aulas e organização das unidades escolares para o ano letivo de 2018;
– considerando o disposto nos Art. 71 e 72 Incs. VI e XL da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o Concurso de Remoção de Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino por meio das disposições da presente Portaria.
§ 1º. Dar-se-à a remoção a pedido através de:
I – Processo Classificatório;
II – Por Permuta.
Art. 2º. A remoção de que trata o Artigo 1º destina-se a professores em função de docência para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Art. 3º. Os professores que estiverem em Localização Temporária deverão se inscrever obrigatoriamente no Concurso de Remoção.
