DECRETO Nº 523/2020
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ANTE ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E MEDIDAS DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIA AQUI O DECRETO NA ÍNTEGRA
2 de agosto de 2024
