DECRETO Nº 464/2021 (18/03/2021)

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DO FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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